Esta Política de Reembolso descreve as condições para cancelamento e devolução de valores relativos aos serviços contratados na plataforma Atestado.org.
1. Visão geral
O pagamento é realizado via Pix, de forma única, e o serviço envolve a avaliação por um profissional médico. Por se tratar de um serviço personalizado, o reembolso segue as regras abaixo, sempre em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido concluído — ou seja, enquanto o documento não tiver sido emitido e disponibilizado.
3. Situações com reembolso integral
- Pagamento realizado, mas o documento não foi emitido por indisponibilidade do serviço;
- Solicitação recusada pelo médico após a análise, quando não for possível emitir o documento;
- Cobrança em duplicidade ou erro comprovado no processamento do pagamento;
- Cancelamento solicitado antes do início da análise médica.
4. Situações sem reembolso
Não haverá devolução de valores quando:
- O documento já tiver sido emitido e disponibilizado ao usuário, tendo o serviço sido integralmente prestado;
- Houver constatação de informações falsas ou uso indevido por parte do usuário;
- O pedido de reembolso decorrer de arrependimento após a conclusão do serviço.
A recusa de emissão pelo médico por não atendimento aos critérios clínicos/legais dá direito a reembolso; já a insatisfação com uma decisão médica devidamente justificada não caracteriza falha na prestação do serviço.
5. Como solicitar o reembolso
Envie um e-mail para suporte@atestado.org informando o nome completo, o CPF utilizado, a data do pagamento e o motivo do pedido. Nossa equipe analisará a solicitação e retornará com a decisão.
6. Prazos de devolução
Aprovado o reembolso, a devolução é realizada preferencialmente pela mesma forma de pagamento (Pix), no prazo de até até 7 (sete) dias úteis a partir da confirmação, podendo variar conforme a instituição financeira.
7. Contato
Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas para suporte@atestado.org. Nosso atendimento funciona 24 horas, todos os dias.
Aviso: este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por um advogado antes da publicação definitiva.