Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma Atestado.org, operada por ATESTADO.ORG TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Ao acessar ou utilizar o site, você declara ter lido e concordado com estas condições.
1. Aceitação dos termos
O uso da plataforma implica a aceitação integral destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, você não deve utilizar os serviços.
2. Descrição do serviço
A Atestado.org é uma plataforma de telemedicina que conecta o usuário a médicos com CRM ativo, permitindo a solicitação e a emissão de documentos médicos online — como atestados de trabalho, comparecimento, escolar, aptidão física, entre outros — com assinatura digital e código de validação, conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022.
3. Elegibilidade e cadastro
Para utilizar o serviço, você deve ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é o único responsável pela veracidade dos dados informados.
4. Responsabilidades do usuário
- Prestar informações verídicas na anamnese e no cadastro;
- Utilizar os documentos emitidos de forma lícita e pessoal;
- Não reproduzir, alterar ou falsificar documentos;
- Manter a confidencialidade de seus dados de acesso.
A prestação de informações falsas com o objetivo de obter documento indevido é de exclusiva responsabilidade do usuário e pode configurar ilícito civil e penal.
5. Avaliação médica
A emissão de qualquer documento está sujeita à avaliação e ao critério do profissional médico responsável. O médico pode, de forma justificada, solicitar informações adicionais ou não emitir o documento, caso as condições clínicas ou legais não sejam atendidas. A plataforma não interfere na decisão médica.
6. Preços e pagamento
Os valores são informados no momento da solicitação e variam conforme a quantidade de dias de afastamento. O pagamento é realizado via Pix, de forma única. A emissão do documento ocorre após a confirmação do pagamento e a análise médica. Sobre cancelamentos e devoluções, consulte a nossa Política de Reembolso.
7. Condutas proibidas
- Usar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais;
- Tentar burlar mecanismos de segurança ou validação;
- Falsificar, adulterar ou comercializar documentos;
- Utilizar dados de terceiros sem autorização.
8. Propriedade intelectual
A marca, o logotipo, o layout, os textos e os demais elementos da plataforma são de titularidade da Atestado.org e protegidos por lei. É vedada a sua reprodução sem autorização prévia e expressa.
9. Limitação de responsabilidade
A Atestado.org atua como intermediária tecnológica entre o usuário e os profissionais de saúde. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido dos documentos por parte do usuário, nem por interrupções decorrentes de fatores externos, respeitados os limites da legislação aplicável.
10. Alterações e foro
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, com publicação da versão vigente nesta página. As questões decorrentes destes Termos serão regidas pela legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do consumidor.
Aviso: este documento é um modelo inicial e deve ser revisado por um advogado antes da publicação definitiva.